No Brasil de vinte e cinco anos atrás os militares ainda
comandavam o poder civil. O regime instalado em 1964 estava no então chamado processo de “abertura”, um período cheio de contradições e, talvez por isso mesmo, menos sujeito ao espírito “desenvolvimentista”, ditatorial e insensível a clamores sociais, que o estigmatizara. Foi neste clima de “desaceleração” que se desenhou a política ambiental que hoje vigora em nosso país, o Estatuto da Terra, o Código Florestal, a Lei da Pesca, o Estatuto de Proteção à Fauna, o Decreto-Lei de Controle da Poluição em Zonas Críticas, a Lei de Responsabilidade por Danos Nucleares, de Parcelamento do Solo Urbano, de Zoneamento Industrial, entre outras, constituíram as peças do quebra-cabeça do controle do nosso ambiente, montado no regime militar, cuja peça principal, moldada em 1981, foi a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.
Aprovada praticamente por unanimidade, (teve apenas dois votos contrários no Congresso), a Lei no. 6938, instituindo a Política Nacional do Meio Ambiente, uniu governo, oposição, empresários, produtores rurais e ecologistas na busca de mudanças de como concebermos nosso desenvolvimento nacional.
A Lei 6938 deu ao Brasil uma visão global do meio ambiente, sem apartar desse universo a imprevisível e imprescindível criatura humana. Foi urdida muito à frente do seu tempo, quando ainda não havia no país uma estrutura de proteção aos interesses difusos.
Mas, atenção! A democracia no Brasil ainda é muito jovem e por vezes ainda vacilante. O regime democrático tem idade inferior à da nossa principal lei ambiental. Alguns de seus aspectos e a convivência com legislações anteriores e posteriores a ela, inclusive nossa Constituição, geram ainda graves conflitos, todos passíveis de solução, desde que haja coragem e firmeza de propósito de nossos legisladores e governantes.
É inadiável a hercúlea tarefa de erigir uma consolidação ambiental, harmônica e em sintonia com as múltiplas demandas de todo o país. O que está em jogo interessa a toda sociedade.
Tudo isso depende, porém, da soma da velha arte de separar o joio do trigo, com brio político (hoje em falta), sob pena de perpetuarmos danos ambientais ainda maiores e irreparáveis.
Os Editores
