Por Homero de Giorge Cerqueira*
Após alguns anos de trabalho na defesa civil do estado de São Paulo, no período de 2011 a 2017, participando de vários desastres naturais e tecnológicos, um dos grandes desastres que participamos foi o incêndio que atingiu tanques de combustível de uma empresa no bairro Alemoa no litoral do estado de São Paulo. Por causa do incêndio, a entrada do Porto de Santos pela rodovia Anchieta precisou ser fechada e o evento durou 9 (nove) dias.
Criamos um Gabinete de Crise. Estabelecemos, diariamente, as prioridades no período matinal e vespertino. Apontamos as necessidades a serem sanadas no dias seguintes. Lideramos todos os dias para sanar as crises dos períodos de 4 (quatro) horas todos os dias. Saímos com alguns danos materiais e com experiências de como lidar com grandes crises. Assim, passamos por todos os desastres ligados com os danos naturais e tecnológicos no estado de São Paulo. Criamos os mapas de riscos, construímos os planos de contingências e realizamos os treinamentos de defesa civil para que as pessoas tivessem consciência dos períodos de riscos (muito alto, alto, médio, baixo e muito baixo). Os institutos de meteorologia passavam os períodos da maior ou menor riscos. Além disso, aperfeiçoamos o Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC) juntamento com o Game: “Defesa civil: a aventura”. Este jogo salvava vidas1.
Com essa experiência e após ter concluído os cursos de aperfeiçoamento superior (Mestrado profissional da Instituição) e curso superior de Polícia Militar (Doutorado profissional da Instituição), estava apto ao posto mais alto com 100 mil homens e mulheres. Criada em 15 de dezembro de 1831 por Rafael Tobias de Aguiar e Padre Feijó. Fui promovido ao posto de Coronel da Polícia Militar em agosto de 2017.
Tive o privilégio de comandar a região norte da Capital – 5 (cinco) batalhões, efetivo de 3.500 homens e mulheres e uma população de 4 (quatro) milhões de habitantes. Foi o período em que tivemos o menor índice de letalidade, conquistamos os menores índices criminais e valorizamos os nossos gloriosos policiais militares na esperança de viver um futuro mais pacífico. Entretanto, tivemos outra missão de repercussão Estadual.
Fui designado para comandar a maior força policial na proteção do meio ambiente – Comando do Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo com efetivo de 5 (cinco) mil policiais militares, 5 (cinco) batalhões ambientais, um helicóptero, 400 embarcações e uma companhia marítima, que era única no Brasil. Fazíamos o policiamento no litoral marítimo. A Marinha do Brasil não atuava nessa área, mas somente em alto mar na defesa contra inimigo.
Nesse período, fizemos a maior apreensão de animais domésticos que era chamado de “Fábrica de cachorro”. Os batalhões apreenderam diversos animais que eram traficados por criminosos. Tivemos o menor índice de desmatamento da história do Comando de Policiamento Ambiental, mas fomos convocados para outra missão que seria a mais difícil e além do território bandeirantes.
Por meio do governo do Estado de São Paulo, o Ministro do Meio Ambiente solicitou ao Governador que eu assumisse a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)2.
Em 15 de maio de 2019, fui designado para presidir o ICMBio. O Instituto foi criado em 07 de agosto de 2017, sendo este o resultado de um desmembramento do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Dessa forma, a criação deste órgão, com sede em Brasília, para proteção às unidades de conservação. Entretanto, a Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente (ASSEMMA)3 impetrou uma ação civil para impedir minha posse no instituto. Felizmente não houve êxito com a ação, mas não pude realizar uma posse com os familiares, amigos e servidores federais e estaduais que tive a honra e trabalhar por 37 anos no Estado de São Paulo.
A principal missão do instituto era executar ações da Política Nacional de Unidade de Conservação com o objetivo na gestão, à proteção, à fiscalização e no monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União. Entretanto, encontrei uma autarquia com efetivo existente de 1.500 servidores federais para realizar a proteção de 340 unidades de conservação com todos os problemas possíveis que foram criados, gerados e mantidos pelas gestões anteriores.
A gestão não controlava as ações das regionais. Recebemos 500 veículos do IBAMA que estavam todos sucateados e abandonados. Não havia código de ética profissional, não sabíamos o que os órgãos subordinados faziam e cumpriam as missões, não tínhamos plano de manejos das unidades de conservação. Os 14 centros de pesquisa estavam abandonados e com poucos recursos para realizar as pesquisas.
As unidades de conservação eram os espaços territoriais e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes para conservar a fauna, flora e recursos hídricos, por meio de medidas que eram pessimamente inadequadas na proteção do meio ambiente. Contudo, a sede estava em estado deplorável e sem condições mínimas de trabalho.
O instituto era responsável por exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação, mas tínhamos, à época, somente 300 agentes fiscais com curso atualizados. Naquela época, não tínhamos agentes para realizar os planos de fiscalização no território nacional. Além disso, muitos agentes, que prestaram concursos para exercer suas atividades no bioma da Amazônia, não atuavam naquele bioma e quase 43% do efetivo de servidores federais estavam lotados na região sudeste e sul do Brasil. Nesse sentido, iniciamos uma estratégia com as seguintes variáveis: alto índice de desmatamento, alto índice de degradação ambiental, alto índice territorial etc. Essa estratégia de fixação do servidor federal na região com maior necessidade institucional, política e governamental, mas infelizmente os servidores e a ASSEMMA fizeram de tudo para não implantarmos as necessidades para proteção do bioma nacional. Eles queriam somente fazer as ações em locais que dispúnhamos de uma fiscalização associada aos estados com maior efetividade como, por exemplo, dos estados do Sul e sudeste.
Na administração do instituto tínhamos o vazamento de informações para a imprensa sem, contudo, tomarmos qualquer decisão. Dessa forma, designamos outra chefe de Gabinete para que as informações estratégicas e essenciais não fossem vazadas e vendidas à imprensa. Tive momento que nem tinha conhecimento do fato e a mídia marrom tinha conhecimento do texto oficial do Sistema Eletrônico Informação (SEI) da minha pasta particular para ser assinada, e já estavam com a mídia, tornando, portanto, difícil a tomada de decisão com tranquilidade.
Graças à implementação e mudança da equipe do gabinete, conseguimos implantar algumas ações como, por exemplo, ensinar os servidores federais na execução de algumas atividades de forma certa e jeito certo, dentro da lei e com o orçamento pré-determinado.
A Procuradoria Federal especializada, que tínhamos em torno de 34 em todo território nacional, sempre era consultada para representação judicial e extrajudicial que, muitas das vezes, eram vazadas por meio dos servidores federais que eram contra a nossa administração. Além da consultoria à presidência, as atribuições da procuradoria eram a apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do instituto, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança.
Outro profissional de maior relevância seria a auditoria interna que era responsável por avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da autarquia, porque encontrei o órgão sem procedimento operacional padrão efetivamente realizado. Com a experiência da instituição de quase 200 anos, pudemos modernizar e padronizar todas as ações do neófito órgão federal.
No entanto, tivemos outra surpresa, porque, além de ter exercido a atividade na defesa civil, comando de policiamento ambiental, trabalhamos na corregedoria na maior instituição da América Latina com 400 processos por ano e eficiência imaginável para uma instituição de 100 mil pessoas. Contudo, encontrei 170 processos administrativos prestes a prescrever e com somente 3 (três) servidores federais para realizar os procedimentos administrativos disciplinar. Além disso, não havia qualquer órgão corregedor para fiscalizar e cobrar as atividades.
Com esse defeito e por diversas vezes solicitando ao Ministro de estado, conseguimos uma corregedoria para desempenhar a fiscalização das atividades internas. Além disso, realizar o planejamento, coordenação, orientação, supervisão e controlar as atividades disciplinares e de correição, porque quase 99% dos servidores eram biólogos, engenheiros ambientais, administradores, botânicos, médicos veterinários etc., mas não tínhamos bacharéis em direito ou advogado para realizar a atividade essencialmente de servidores federais efetivos.
Além disso, a corregedoria poderia instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade, sindicâncias, inclusive patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas.
As outras diretorias eram: Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan); Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (Diman); Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação (Dicon); Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DBio).
À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística competia realizar o planejamento e coordenação e a execução das políticas internas de gestão patrimonial e de almoxarifado, de processos de aquisição, licitações e contratos, de infraestrutura e de processos institucionais do ICMBio. Com essa diretoria pudemos economizar em torno de 450 (quatrocentos e cinquenta) milhões que estavam sendo utilizados de forma não correta. Além disso, não tínhamos o patrimônio de todos os materiais da instituição. Contratamos uma empresa para podemos ter o controle de todo o patrimônio do órgão. Dessa forma, poderíamos realizar um planejamento e distribuição dos bens federais de maneira inteligente e lógica.
A Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação executava ações relativas à elaboração de propostas para criar ou alterar unidades de conservação, além das ações de proteção e preservação destas unidades.
Com a experiência do Comando de Policiamento Ambiental, pudemos mudar a forma de atuação de multas realizadas pelos agentes fiscais por meio de papel para equipamento mais moderno, eficiente, eficaz e em tempo real na aplicação das autuações. No período de 2019, realizamos o maior número de operações e autuações.
A Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação era responsável pela integração socioeconômica regional das referidas unidades de conservação, à participação social e o voluntariado nas unidades, ao uso sustentável dos recursos naturais, entre outras. Além disso, criamos a portaria dando prioridade às pessoas que iriam receber pela desapropriação da propriedade. Além disso, nas gestões anteriores, nunca indenizaram os proprietários e pudemos chegar a valores de 50 milhões em 6 (seis) meses. Entretanto, os valores para indenizar os proprietários ultrapassavam 25 bilhões de reais, que foram desapropriados no governo federal e na gestão de Marina Silva, correspondentes a 190 unidades de conservação de forma totalmente atropelada e sem consultar as comunidades locais. Assim, recebemos todos esses problemas das gestões anteriores.
A Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade era a responsável por elaborar estudos para a preservação da biodiversidade nas unidades de conservação, autorizar o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental que afetem unidades de conservação, monitorar a biodiversidade, entre outras funções.
As Gerências Regionais executam as atividades administrativas e técnico- finalísticas relacionadas à gestão ambiental de responsabilidade do ICMBio, além de coordenar as ações de gestão nas unidades de conservação. Contudo, assumimos com 16 regionais, mas com falta de servidores federais, em torno de 60% de claros, reduzimos as regionais para melhor administrar e que foi uma decisão acertada. Além disso, criamos os Núcleo de Gestão Integrada (NGI)4, a fim de propor, implantar, gerir e proteger o órgão ambiental brasileiro responsável pelas unidades de conservação federal que se tornou um sucesso na administração das unidades de conservação federal. Dessa forma, as principais ações realizadas pelo NGI eram: promover e fomentar a pesquisa e o monitoramento; desenvolver as políticas públicas em conjunto com as comunidades tradicionais que vivem no interior ou entrono das unidades de conservação; estruturar a visitação nas unidades de conservação; incentivar a participação da sociedade por meio da educação ambiental e prever os usos permitidos dos recursos naturais; prevenir e combater o incêndios florestais, fiscalizar e combater os crimes ambientais.
Na gestão do ICMBio realizava-se, quinzenalmente, as fiscalizações nas unidades de conservação federal que eram prioridade para o governo federal, a fim de motivar e orientar os servidores federais na administração da unidade. Deslocava-me na quinta-feira à noite aos seguintes locais: Parque Nacional da Tijuca5, Parque Nacional Aparatos da Serra e Serra Geral6, Parque Nacional de Fernando de Noronha7 e Parque Nacional da Serra da Canastra8. Infelizmente, em estado péssimo por más condições de gestões anteriores, não souberam ou não queriam melhorar as condições dos locais.
Tivemos um grande problema no Parque Nacional da Tijuca (oitava maravilha do mundo) nas escadas rolantes, e os elevadores estavam quebrados assim que assumimos o instituto, além disso, vários pontos da estrada estavam em péssimas condições.
Criamos o órgão colegiado (Comitê Gestor). Nos reuníamos todas às segundas-feiras até o final do dia para deliberar todas as atividades realizadas no instituto. Além disso, centralizamos todas as decisões. O Comitê Gestor tinha a atribuição de: assessorar o Presidente do Instituto Chico Mendes e propor alternativas para a tomada de decisão nos assuntos relacionados à gestão ambiental federal; analisar, discutir e manifestar sobre o planejamento estratégico e operacional do ICMBio; o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos resultados da gestão institucional e a proposição de diretrizes do Instituto Chico Mendes; as políticas administrativas internas e de recursos humanos e o seu desenvolvimento, entre outras.
Outra iniciativa foi o afundamento de 2 (dois) barcos parados há 10 anos no instituto que somente dava prejuízo. Mudamos a portaria que possibilitava o afundamento de barcos e, em 5 (cinco) meses, conseguimos afundar 2 (dois) barcos em Pernambuco.
Outro evento importante foi o recebimento de barracas doadas pela embaixada japonesa para realizarmos as atividades de fiscalização e o combate ao incêndio florestal, a fim de dar condições mínimas de dignidade aos servidores federais na atividade de campo. Além disso, motivamos aos servidores federais com o “Elogio Meritório”. Elogiamos todas as ações e o resultado em boletim interno da instituição para todos os fiscais de campo.
Criamos no instituto o “Dia do Brigadista” para enaltecer os brilhantes servidores federais que, com o sacrifício da própria vida, combatiam os incêndios florestais entregando a medalha do brigadista do instituto.
Recebíamos outros órgãos para articular melhor as condições do instituto. Dessa forma, realizamos várias reuniões para melhorar as condições administrativas que, por muito tempo, não tinham melhorias. Além disso, articulamos com os comandantes gerais dos corpos de bombeiros militares e os comandantes gerais das polícias militares dos estados do bioma da Amazônia, a fim de trabalharmos juntos no combate ao desmatamento e aos incêndios florestais. Além disso, criamos mecanismos de repasse de recursos financeiros para melhorar a fiscalização e implantar um mecanismo que facilitasse que os agentes estaduais e federais pudessem trabalhar integrados no combate aos crimes ambientais, em especial, no bioma da Amazônia.
Juntamente com o Ministro Ricardo Salles e os comandantes gerais do bioma da Amazônia articulamos melhorias para o combate aos crimes ambientais. Além do que, o Ministro criou o crédito de carbono para realizar essas atividades.
Entretanto, herdamos os problemas das gestões anteriores. Neste evento, realizamos uma audiência pública sobre os problemas da Reserva Biológica que tinha bubalino e pela legislação não podiam criar animais na reserva.
Na sede do instituto realizamos a homenagem ao presidente que faleceu em pleno exercício – o presidente eterno Rômulo.
A maior conquista que pudemos realizar foi o retorno das ararinhas-azuis para o Brasil. Fizemos um contrato com uma Organização Não Governamental (ONG), que articulava com o governo federal já fazia 10 anos, mas estava parado e não assinavam para que as aves pudessem retornar ao Brasil. Elas foram traficadas, nos períodos de 2004 a 2011, para outros países, e, infelizmente, sem documentos ou autorização. Assim que soubemos dessa injustiça criminosa, tratamos de colocar todos os nossos esforços para o retorno das aves brasileiras que estavam na Alemanha. De imediato, entramos em contato com o embaixador do Brasil na Alemanha, Roberto Jaguaribe, para tratar dos assuntos do repatriamento das aves.
Dessa forma, pudemos repatriar 52 espécimes de ave para o Brasil9 – uma oportunidade única e nas vésperas de fechar a porta para todo o mundo. Além do que, pudemos colocar no meio ambiente uma espécime em extinção desde 2011. Feito nunca realizado no Brasil. Contudo, a atual gestão do governo federal não quis repatriar as restantes das aves no total de quase 300 ararinhas-azuis que ainda estão na Alemanha. A gestão atual do governo federal não segue o lema “ninguém fica para trás”.
REFERÊNCIAS
1 SÃO PAULO. Defesa Civil do Estado de São Paulo. Evesp. Game Defesa civil: Aventura. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=dJGXv2ewE20. Acesso em: 02 jun. 2024. Por meio da Evesp, Inovação em Gestão Estadual com o curso “Defesa Civil: A Aventura” desenvolvido em parceria com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil da Secretaria da Casa Militar e foi contemplada com menção honrosa em cerimônia do 10ª Prêmio Mario Covas, premiação reconheceu a criatividade e dedicação de quem aprimora a qualidade dos serviços públicos.
Com recursos modernos e linguagem atrativa, o objetivo do game é alertar para a importância da preservação do meio ambiente, tornando os alunos da rede estadual colaboradores dessa missão. Ao todo, são nove módulos. Com ajuda do “avatar” Guto, a cada fase o estudante encontra um cenário diferente, como áreas abertas em dias de chuva, construções próximas a encostas e lixo jogado em local inadequado. Para passar de fase é preciso cumprir todas as tarefas preventivas e ainda orientar a comunidade como evitar problemas.
Em todas as etapas há premiações com medalhas indicando o aproveitamento de cada jogador e instruções de como melhorar o rendimento. O aluno recebe o certificado final ao concluir todas as fases.
2 BRASIL. ICMbio. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br Acesso em: 02 jun. 2024.
3 ASSEMMA. Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://suaassemma.wordpress.com/. Acesso em: 31 maio 2024.
4 ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE TAMOIOS. Núcleo de Gestão Integrada ICMbioParaty unifica a gestão das três unidades federais do território no sulfluminense. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/esectamoios/destaques/78- nucleo-de-gestao-integrada-icmbio-paraty-unifica-a-gestao-das-tres-unidades- federais-do-territorio-no-sul-fluminense.html Acesso em: 02 jun. 2024.
5 RIO DE JANEIRO. Parque Nacional da Tijuca. Disponível em: https://parquenacionaldatijuca.rio/ Acesso em: 02 jun. 2024.
6 ICMbio. Parque Nacional de Aparados da Serra. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/parnaaparadosdaserra/guia-do-visitante.html Acesso em: 02 jun. 2024.
7 FERNANDO DE NORONHA. Área de Proteção Ambiental. Disponível em: https://www.parnanoronha.com.br/ Acesso em: 02 jun. 2024.
8 SERRA DA CANASTRA. Parque Nacional. Disponível em: https://www.serradacanastra.com.br/atracoes/parque-nacional Acesso em: 02 jun. 2024.
9 OECO. Brasil não renovará acordo com criador alemão de ararinha-azul. A medida não afetaria a recuperação e a conservação da espécie ameaçada de extinção e exclusiva da Caatinga, avalia o ICMBio. 21 maio 2024. Disponível em: https://oeco.org.br/reportagens/brasil-nao-renovara-acordo-com-criador-alemao-de- ararinha-azul/ Acesso em: 02 jun. 2024.
*Homero de Giorge Cerqueira – Pós-doutorando no programa de Direito e Políticas Pública pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e Mestre em Educação pela PUC-SP; Presidente do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade do Governo Bolsonaro. Parecista da Revista periódico Veredas do Direito. Comandante do Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, 2017-2019. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Dom Bosco. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em ESG e Sustentabilidade pela FGV-SP. Especialista em Segurança e Ordem Pública pela Universidade Estadual de Goiás. Doutorado e Mestrado profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela CAES. Especialista em Tecnologia Educacional pela Faculdade Armando Alvares Penteado. Mestre em Educação e Direitos Humanos pelo Centro Universitário Capital. Bacharel em Direito pela Universidade de Guarulhos e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela APMBB (1989). E-mail: homero.cerqueira@gmail.com
Fonte: O Autor
Publicação Ambiente Legal, 05/06/2024
Edição: Ana Alves Alencar
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