Brasil enfrenta impasse no parlamento, não ratifica protocolo e não emplaca lei alternativa
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Atraso na ratificação tira o Brasil dos debates na Coréia
O Protocolo de Nagoia sobre o Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios Derivados de sua Utilização, firmado no âmbito da Convenção da ONU sobre Biodiversidade, entrará em vigor no próximo mês de outubro, sem que o Brasil o tenha ratificado.
O Protocolo de Nagoia, visa combater a biopirataria e proteger o patrimônio biológico dos países, estabelecendo instrumentos de retribuição (royalties), para o uso da flora e da fauna locais.
Em 2010, delegações de quase 200 países chegaram a um acordo sobre o protocolo, em conferência no Japão. Quase cem países assinaram o acordo, entre eles o Brasil. Cinquenta e um países (51) já o ratificaram, faltam vários – dentre eles o Brasil.
Em direito internacional, é preciso haver a ratificação pelo parlamento do Estado Nacional, do acordo ou convenção firmado pelo representante do governo respectivo. Sem a ratificação, não há efetiva assunção do tratado pelo país.
Em outubro de 2014 o Protocolo de Nagoia entrará em vigor. A data coincide com a Conferência das Partes do Tratado da Biodiversidade, na Coreia do Sul. Na Conferência, os países-parte que ratificaram o protocolo iniciarão o acerto dos detalhes para sua implementação.
Os países que ratificaram o protocolo obedecerão regras de pesquisa e desenvolvimento e de retribuição pelo uso dos recursos genéticos biodiversos em seus produtos.
Essas regras atingirão países que não ratificaram o protocolo, na medida em que fizerem negócios envolvendo matéria abrangida pelo documento com os países que o ratificaram.
O prazo para o Brasil garantir assento à mesa das negociações sobre o detalhamento do Protocolo de Nagoia, no entanto, já se esgotou. Mesmo que o protocolo seja ratificado, a validação da participação brasileira pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) ocorrerá após 90 dias, o que inviabiliza a participação nas discussões da Coréia.
Portanto, o país com maior riqueza em biodiversidade do planeta, um dos primeiros a assinar o Tratado e o próprio Protocolo, com representantes em quase todos os setores internacionais que tratam do assunto, não terá voz nas discussões mais importantes da Conferência das Partes da CDB, em outubro.
Impasse no Congresso Nacional
Em 2012, logo após a Rio+20, o governo federal encaminhou o Protocolo de Nagoia ao Congresso, para a devida ratificação. No entanto, até agora, as bancadas ambientalista e ruralista não chegaram a um acordo sobre os termos do protocolo. Como ele deve ser ratificado integralmente, não se admitindo alteração ou emenda, o assunto ainda dará pano para manga no parlamento.
Já o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Luis Carlos Heinze, afirma que o país não precisa discutir o tema internacionalmente. “Não temos que nos expor. Vamos discutir na Câmara, onde vamos participar e atuar”. Para ele, o Protocolo reprime o agronegócio. “Este é o único setor que está dando certo no Brasil e foi deixado de lado. O que a gente queria é que se conciliasse os interesses dos segmentos”, afirmou.
Embora o Protocolo deixe explícito que as regras não atingem os produtos agropecuários, os ruralistas, que são maioria na comissão de ratificação do Protocolo, insistem que a aprovação afetará o agronegócio brasileiro, mesmo com a garantia da ministra do Meio Ambiente, de que isso não ocorrerá.
Ante o impasse, o Governo encaminhou Projeto de Lei, de número 7.735, há pouco mais de um mês, para ser avaliado em caráter de urgência. O projeto altera as regras sobre o patrimônio genético da biodiversidade brasileira, hoje em vigor.
Da mesma forma, o PL 7.735, que vinha rasgando caminho no processo legislativo, está ameaçado de tornar-se refém do impasse – a bancada ruralista também é maioria na comissão especial encarregada de analisar o PL…
Situação atual não agrada a ninguém
Atualmente, a matéria é regulada por uma medida provisória de 2001, editada sob influência da entourage de militantes biocentristas que infestaram o Ministério de Meio Ambiente no final do governo FHC e durante a gestão de Marina Silva, no governo Lula.
A confusa MP 2.186-16/2001 resultou numa muralha burocrática que, nas palavras da Ministra Izabella Teixeira, por ser “extremamente confusa”, fez com que a pesquisa científica fosse praticamente criminalizada.
O Projeto de Lei encaminhado busca mudar o quadro de impasses e, de carta forma, introduz as regras do Protocolo de Nagoia, por via transversa, tentando superar, assim, o impasse.
É preciso, no entanto, que ambientalistas não vejam isso como retrocesso e ruralistas compreendam a questão, entendendo-a como um avanço.
Enquanto isso, o Brasil, país com 25% da biodiversidade do mundo, estará de fora das decisões do Protocolo de Nagoia, limitando-se a ser mero espectador na COP da Coréia.
