Por Antenor Pinheiro*
O Código de Trânsito Brasileiro/CTB chega aos 20 anos de sua aprovação e não há o que comemorar, pois o país continua na lista dos cinco mais violentos do mundo. A Organização Mundial de Saúde/OMS diagnosticou como epidemia a situação brasileira e não por menos o país aderiu à Década Mundial de Segurança Viária idealizado, protocolo liderado pela Organização das Nações Unidas/ONU cuja meta é reduzir em 50% o número de mortes no trânsito entre 2011 e 2020.
Mas que nada! Já se passaram sete anos e enquanto outros países signatários do mesmo protocolo alcançam números favoráveis, por aqui a coisa vai mal. Nas cidades, rodovias e estradas o país mantém anualmente cerca de 45 mil mortes, manda para os hospitais mais 200 mil vítimas graves, amputa outras 80 mil e aposenta milhares por invalidez. Com o perdão do trocadilho, um desastre psicológico para as famílias envolvidas e prejuízos permanentes que comprometem os sistemas públicos de saúde e previdência social que rondam R$ 48 bilhões/ano, conforme números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada/IPEA e Associação Nacional de Transportes Públicos/ANTP.
Não que falte legislação a respeito. Ao contrário, o Brasil possui marcos regulatórios reconhecidos como excelentes por insuspeitos organismos internacionais, dentre os quais a própria ONU/OMS. Mas falta a gestão, a efetividade, a atitude governamental! O problema está na decisão política que permita implementar o que já está posto, a começar da Política Nacional de Trânsito elaborada e oficializada em 2004, mas que não mereceu a atenção necessária das três esferas de governo brasileiras – ou seja, não houve decisão na sua implementação.
Outra importante política pública que existe desde 2010 é o Plano de Redução de Acidentes e Segurança Viária, conjunto de 45 ações destinadas a enfrentar o problema com base em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular. Elaborado pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito depois de onerosa mobilização nacional, o Plano dormita há seis anos nas gavetas do DENATRAN e nunca foi colocado em prática.
Enquanto isso, o país continua num enxugar gelo sem fim, desperdiçando recursos financeiros e deliberadamente atribuindo responsabilidades aos que menos têm culpa neste fracasso nacional: os condutores de veículos, pedestres, ciclistas, o cidadão, enfim!
Veja-se o tema proposto para a Semana Nacional de Trânsito/2017, não diferente dos anteriores: Minha escolha faz a diferença! É como se os acidentes e mortes no trânsito fossem culpa exclusiva do cidadão que interage no sistema, e não a decorrência da absoluta ausência de governo. Isto não é ingenuidade, mas comodismo de gestões ineptas reféns da tutela da improvisação, do amadorismo e da falta de estratégias articuladas entre os próprios órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito (que, aliás, de sistema somente tem o nome!).
Sabem os governantes que a questão da acidentalidade requer políticas públicas urgentes, mas especialmente as vinculadas ao planejamento das cidades, ao desenho urbano, sobretudo à racionalização de suas redes de transportes urbano e rodoviário. Nesse contexto, assusta que autoridades políticas insistam em promover eventos dispendiosos e inócuos como estes alusivos à Semana Nacional de Trânsito. Nada acrescentam, e por vezes contrariam a própria legislação.
Não há o que comemorar, pois, mas lamentar que um tema tão relevante continue a merecer o protocolo da hipocrisia oficial. Aos sucessivos governos que têm a atribuição de gerir este passivo, cabem pedir desculpas para a sociedade brasileira e reconhecer que seus discutíveis esforços nos últimos 20 anos são, na realidade, um vergonhoso e imperdoável fracasso nacional!
* Antenor Pinheiro é jornalista, comentarista da CBN Goiânia e membro da Associação Nacional de Transportes Públicos/ANTP
