Reação dos ex-ministros do meio ambiente atesta a magnitude da ação empreendida pelo atual Ministro Ricardo Salles
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*
É da física!
Segundo a Terceira lei de Newton: “para toda ação (força) sobre um objeto, em resposta à interação com outro objeto, existirá uma reação (força) de mesmo valor e direção, mas com sentido oposto”.
A força contrária ao objeto – a gestão atual do Ministério do Meio Ambiente, partiu dos ex-ministros, reunidos no Instituto de Estudos Avançados da USP, ocasião em que lançaram uma carta-manifesto1 contendo críticas à “política de desmonte do sistema ambiental”, prontamente rebatida por manifestação oficial do Ministro Ricardo Salles2.
Não foi novidade. O Governo Bolsonaro enfrenta resistência proporcional ao volume de interesses contrariados, na medida em que enceta reformas estruturais no aparelho de Estado brasileiro.3 Não seria diferente na gestão do meio ambiente.
Pelo contrário, desde o período de campanha eleitoral o sistema ambiental já era considerado pelo candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores como o grande entrave ao desenvolvimento da infraestrutura, ao agronegócio e à defesa dos interesses nacionais – tido e havido como um “paraíso das ONGs estrangeiras”.
Eleito Bolsonaro presidente da República, a equipe de transição real, da qual fiz parte, foi alocada virtualmente fora da estrutura do Centro Cultural do Banco do Brasil, ali permanecendo outra equipe nomeada que, no entanto, serviu bravamente como serviu o General Patton ás vésperas do desembarque das tropas aliadas na Normandia, na Segunda Grande Guerra: atraiu as atenções do inimigo enquanto o trabalho estratégico se desenvolvia sem sobressaltos em outro ponto.4
Nossa equipe, de fato, fez um profundo diagnóstico do SISNAMA e do Ministério do Meio Ambiente, identificou as estruturas redundantes, os aparelhos disfuncionais, a burocracia excedente e os organismos que não deveriam existir ou não deveriam estar sob a esfera dedicada de atribuições do Ministério. Foi traçado um quadro de objetivos estratégicos e elaborado um esquema de desmonte dos aparelhos disfuncionais e reestruturação do sistema. Esses planos foram divulgados recentemente e se encontram disponíveis em vários pontos da internet. 5
Por óbvio que, escolhido o Ministro e iniciado o governo, a equipe se transformou, o plano sofreu alterações, os objetivos se alteraram e os cronogramas explodiram – um fenômeno da existência e fato de qualquer regime democrático. Mas o quadro geral de enfrentamento previsto, era esse aí mesmo.
A reação, portanto, era esperada. E.. a bem da verdade, a reação dos ex-ministros foi até tardia.
A demora na reação parece ter ocorrido por conta de um jogo inicial de aparências. O establishment imaginou, em determinado momento do processo, que lograria cooptar o governo. Porém, até o momento, permanece de mãos vazias. Daí a virulência com que agora se articula.
De fato, o establishment não irá parar. Os biocentristas, a jusburocracia ecofascista, os cartéis de consultorias não governamentais, as igrejinhas de academia, os climáticos-carismáticos e as ONGs estrangeiras não descansarão até produzirem baixas significativas no Governo Bolsonaro. Afinal, o novo governo desembarcou na praia inimiga, antes frequentada pela hipocrisia fácil dos discursos amestrados pelas pretensões internacionais.
É interessante constatar a enorme gama de interesses mais que difusos – na verdade dissimulados – contrariados pela atual linha de conduta governamental.
Independente de concordar ou não com determinados atos da gestão de Ricardo Salles, salta aos olhos a preocupação com o resgate dos interesses nacionais que o governo busca empreender.
Podemos não concordar com muita coisa que está hoje sendo efetuada. Mas devemos entender a magnitude dos interesses que resolvemos todos enfrentar. Nesse sentido, é preciso reconhecer a coragem do Ministro Ricardo Salles de se empenhar nesse combate sem quartel.
Importa muito vislumbrarmos o conflito gerado pelos ex-ministros com olhos postos para muito além do que tudo parece ser o que é.
Não se duvide! O plano de fundo envolve a perda das verbas dos programas milionários, com gente e entidades que se abasteceram de consultorias e projetos contratados, gestão após gestão, desde a criação do ministério – há três décadas. Da mesma forma, o volume impressionante de interesses internacionais contrariados, revela o quão profundamente antinacionais foram as gestões empreendidas até agora no Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A reação virulenta revela um passado que nunca interessou ao Brasil e SEMPRE interessou aos países concorrentes do Brasil, no mercado internacional.
Dói muito… até os ossos, mexer em uma estrutura que nunca saiu da zona de conforto dos discursos fáceis e pouco efetivos. Como se todas as mazelas até hoje observadas na gestão ambiental brasileira houvessem ocorrido de cem dias para cá…
Detalhe impressionante da entrevista dos ex-ministros, que revelou de forma sutil a boca torta pelo uso do cachimbo: Os ilustrados personagens (todos com seus méritos, sem dúvida), não conseguiram fazer UMA reunião… sem cogitar em algum momento de fundarem uma ONG…
*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa – API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View. Participou da equipe de consultores encarregada de propor os parâmetros da gestão ambiental para o Governo Bolsonaro, no período de transição.
Notas:
1- “COMUNICADO DOS EX-MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
São Paulo, 8 de maio de 2019
Em outubro do ano passado, nós, os ex-ministros de Estado do Meio Ambiente, alertamos sobre a importância de o governo eleito não extinguir o Ministério do Meio Ambiente e manter o Brasil no Acordo de Paris. A consolidação e o fortalecimento da governança ambiental e climática, ponderamos, é condição essencial para a inserção internacional do Brasil e para impulsionar o desenvolvimento do país no século 21.
Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do país.
Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo.
A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição.
Estamos assistindo a uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente: entre elas, a perda da Agência Nacional de Águas, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, a extinção da secretaria de mudanças climáticas e, agora, a ameaça de descriação de áreas protegidas, apequenamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de extinção do Instituto Chico Mendes. Nas últimas três décadas, a sociedade brasileira foi capaz, através de sucessivos governos, de desenhar um conjunto de leis e instituições aptas a enfrentar os desafios da agenda ambiental brasileira nos vários níveis da Federação.
A decisão de manter a participação brasileira no Acordo de Paris tem a sua credibilidade questionada nacional e internacionalmente pelas manifestações políticas, institucionais e legais adotadas ou apoiadas pelo governo, que reforçam a negação das mudanças climáticas partilhada por figuras-chave da atual administração.
A ausência de diretrizes objetivas sobre o tema não somente tolhe o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil, comprometendo seu papel protagônico exercido globalmente, mas também sinaliza com retrocessos nos esforços praticados de redução de emissões de gases de efeito estufa, nas necessárias ações de adaptação e no não cumprimento da Política Nacional de Mudança do Clima.
Estamos diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia. Os frequentes sinais contraditórios no combate ao crime ambiental podem transmitir a ideia de que o desmatamento é essencial para o sucesso da agropecuária no Brasil. A ciência e a própria história política recente do país demonstram cabalmente que isso é uma falácia e um erro que custará muito caro a todos nós.
É urgente a continuidade do combate ao crime organizado e à corrupção presentes nas ações do desmatamento ilegal e da ocupação de áreas protegidas e dos mananciais, especialmente nos grandes centros urbanos.
O discurso contra os órgãos de controle ambiental, em especial o Ibama e o ICMBio, e o questionamento aos dados de monitoramento do INPE, cujo sucesso é auto-evidente, soma-se a uma crítica situação orçamentária e de pessoal dos órgãos. Tudo isso reforça na ponta a sensação de impunidade, que é a senha para mais desmatamento e mais violência.
Pela mesma moeda, há que se fortalecer as regras que compõem o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, estruturadas em perspectiva sistêmica, a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. O Sistema Nacional de Meio Ambiente precisa ser fortalecido especialmente pelo financiamento dos órgãos que o integram.
É grave a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental, travestido de “eficiência de gestão”, num país que acaba de passar pelo trauma de Brumadinho. Os setores empresarial e financeiro exigem regras claras, que confiram segurança às suas atividades.
Não é possível, quase sete anos após a mudança do Código Florestal, que seus dispositivos, pactuados pelo Congresso e consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sob ataque quando deveriam estar sendo simplesmente implementados. Sob alegação de “segurança jurídica” apenas para um lado, o do poder econômico, põe-se um país inteiro sob risco de judicialização.
Tampouco podemos deixar de assinalar a nossa preocupação com as políticas relativas às populações indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, iniciada com a retirada da competência da Funai para demarcar terras indígenas. Há que se cumprir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, reforçados pelos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, há muitas décadas..
O Brasil percorreu um longo caminho para consolidar sua governança ambiental. Tornamo-nos uma liderança global no combate às mudanças climáticas, o maior desafio da humanidade neste século. Também somos um dos países megabiodiversos do planeta, o que nos traz enorme responsabilidade em relação à conservação de todos os nossos biomas. Esta semana a Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES), considerada o “IPCC da biodiversidade”, divulgou o seu primeiro sumário aos tomadores de decisão, alertando sobre as graves ameaças que pesam sobre a biodiversidade: um milhão de espécies de animais e plantas no mundo estão ameaçadas de extinção.
É urgente que o Brasil reafirme a sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente e defina rumos concretos que levem à promoção do desenvolvimento sustentável e ao avanço da agenda socioambiental, a partir de ação firme e comprometida dos seus governantes.
Não há desenvolvimento sem a proteção do meio ambiente. E isso se faz com quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência, com a participação da sociedade e com inserção internacional.
Reafirmamos que o Brasil não pode desembarcar do mundo em pleno século 21. Mais do que isso, é preciso evitar que o país desembarque de si próprio.
Rubens Ricupero
Gustavo Krause
José Sarney Filho
José Carlos Carvalho
Marina Silva
Carlos Minc
Izabella Teixeira
Edson Duarte
2- Resposta do MMA:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Brasília, 08 de maio de 2019
O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ExMinistros de Estado e corrobora, em especial, a conclusão por eles alcançada de que faz-se necessário “quadros regulatórios robustos e eficientes, com gestão pública de excelência..” para a consecução dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável.
Como bem reconhecido, não apenas o Ministério do Meio Ambiente manteve a sua autonomia como advogou, com sucesso, a permanência do Brasil no Acordo de Paris. Esses são os fatos.
Ao tratar, por outro lado, de medidas que supostamente colocariam em risco a imagem e credibilidade internacional do País, não indicam nenhum aspecto concreto e especifico que se sustente e que possa ser imputado a este Governo ou à presente gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Senão, vejamos:
A Agência Nacional de Águas foi transferida ao Ministério do Desenvolvimento Regional justamente para viabilizar a construção de políticas públicas e marcos regulatórios que permitam, finalmente, a universalização e a qualidade do saneamento no Brasil, medida extremamente importante para o meio ambiente, para a saúde e qualidade de vida das pessoas
e tão negligenciadas por anos a fio em administrações anteriores. Ter a ANA no MMA não significou, até então, ter evoluído no tema. Ao contrário, mesmo com ela, nada fizeram.
Por outro lado, a unificação da gestão do CAR e do PRA no mesmo local, através da transferência do Serviço Florestal Brasileiro ao MAPA, é medida essencial para a conclusão do CAR e implementação do PRA, medidas essenciais à consecução dos objetivos almejados no Código Florestal e que também ficaram muito a desejar em administrações anteriores.
Quanto ao alegado risco contra as unidades de conservação, desnecessário tecer maiores comentários acerca do grau de abandono dos prédios e estruturas, da má gestão de recursos financeiros, do sucateamento de frota, do quadro deficitário de pessoal e da baixa visitação legados pelas anteriores administrações à essa ora em curso. Isso sem falar no absoluto caos deixado pela criação de unidades de conservação sem qualquer medida de regularização fundiária ou critério técnico de delimitação, ocasionando conflitos em todo o território nacional.
Sobre o CONAMA, também escusável esclarecer a premente necessidade de se revisar um órgão cuja composição e funcionamento remontam a um modelo ultrapassado, criado há mais de 30 anos e que não soube, ou não quis modernizar-se, quiçá para continuar servindo de palanque ao proselitismo de alguns que nele encontram guarida para angariar clientes ou causas remuneradas.
A respeito da extinção do Instituto Chico Mendes, não há sequer o que comentar, porquanto não se tenha feito qualquer medida, em nenhum momento, nesse sentido. Pelo contrário, o que se viu, como herança de administrações anteriores, foi a sua quase extinção por ausência de recursos e má gestão.
Assim, ao contrário do que se verifica na prática, o que vem causando prejuízos à imagem do Brasil é a permanente e bem orquestrada campanha de difamação promovida por ONG´s e supostos especialistas, para dentro e para fora do Brasil, seja por preconceito ideológico ou por indisfarçável contrariedade face as medidas de moralização contra a farra dos convênios, dos eternos estudos, dos recursos transferidos, dos patrocínios, das viagens e dos seminários e palestras.
O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira. Mais do que isso, criou e vem se dedicando a uma inédita agenda de qualidade ambiental urbana, até então totalmente negligenciada.
Quanto ao risco de aumento de desmatamento, ele remonta há mais de 7 anos, cuja curva de crescimento se iniciou em 2012, portanto durante administrações anteriores, que ora pretendem, curiosamente, imputar ao atual governo a responsabilidade pela ausência de ações efetivas ou estratégias eficientes.
Reafirmamos o nosso compromisso no combate ao desmatamento ilegal, com ações efetivas e não meramente retóricas. Aliás, é na presente data que ocorre, mais uma operação entre IBAMA e Polícia Federal colocando na cadeia, pela segunda vez, em menos de um mês, dois ex-superintendentes do IBAMA demitidos pela atual gestão, mas cuja nomeação e atuação, juntamente com outros servidores presos, remonta a administrações anteriores.
Nesse sentido, também relevante mencionar que fragilidades orçamentárias, de infraestrutura, de quadro de pessoal e de todas as questões operacionais são fatos e condições também herdadas e oriundas de má gestão e ineficiências de administrações anteriores.
Mais do que isso, se há cortes e contingenciamentos infelizmente impostos pelo Ministério da Economia, esses também decorrem do caos herdado e dos escândalos de má gestão e corrupção ocorridos em governos anteriores e que legaram ao País este quadro econômico delicado em que vivemos.
Sobre o tema de licenciamento ambiental, trata-se de matéria em tramitação no congresso nacional, cuja participação do Poder Executivo é fornecer dados e subsídios para que os Srs.
Parlamentares adotem, dentro da sua soberania, e certamente o farão, a melhor decisão para dar maior qualidade e celeridade ao processo de licenciamento do qual tanto depende o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Relativamente ao Código Florestal, o que se viu e se vê em todo o País são iniciativas que partem de muitos dos que militam na área ambiental visando declarar inconstitucionais os dispositivos de resolução de conflitos, de reconhecimento de áreas consolidadas, de solução de passivos ambientais, nos termos da lei.
Portanto, se há algum segmento responsável pela não utilização, na sua plenitude, dos dispositivos do Código Florestal, é aquele cuja visão míope e desequilibrada fez campanhas ou ingressou com medidas das mais variadas formas para declarar-lhe insuficiente ou inconstitucional, no todo, ou em parte. Isso sim prejudicou não apenas os proprietários mas, sobretudo, o meio ambiente.
Por fim, quanto a mencionada governança, é de se comemorar que finalmente tal palavra tenha entrado no vocabulário da seara ambiental, permitindo, quiçá, que muitos dos milionários projetos e despesas até então assumidos e desembolsados, com pouco ou nenhum resultado possam ser verdadeiramente escrutinados pela sociedade que os paga e sustenta.
Essa é a missão de conciliação da preservação e defesa do meio ambiente com o necessário e impostergável desenvolvimento econômico, determinada pelo Sr. Presidente da República, que este Ministério do Meio Ambiente, juntamente com os demais órgãos do Governo, se dispõem a cumprir.
RICARDO SALLES
Ministro do Meio Ambiente
3- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro, “A GUERRA DE BOLSONARO PELO BRASIL – OS PRÓXIMOS PASSOS – I – Parte 1: O inimigo, o Teatro de Operações, a Frente da Organização do Estado e o Primeiro Alvo – o Presidencialismo de Coalização”, in Blog “The Eagle View”, visto em 14Nov2018 – in https://www.theeagleview.com.br/2018/10/a-guerra-de-bolsonaro-pelo-brasil-os.html
4- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Missão Cumprida – Governo Bolsonaro tem um plano montado para a gestão ambiental brasileira”. in Blog The Eagle View, visto em 10 Dez2018, in https://goo.gl/2eUqVj
5- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Notas Sobre o Sisnama e a Estrutura do Ibama”, in Blog The Eagle View, visto em 09Maio2019, in https://www.theeagleview.com.br/2019/01/notas-sobre-o-sisnama-e-sobre-estrutura.html
Fonte: The Eagle View
