A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 7.735/2014, que facilita o acesso ao patrimônio genético bem como ao conhecimento das populações tradicionais.
O PL aprovado foi sancionado e tornou-se lei – Lei Federal 13.123 de 20 de maio de 2015.
Ouça o que o advogado Fernando Pinheiro Pedro tem a falar sobre esse importante passo para a desburocratização das pesquisas científicas no Brasil.
Assista no vídeo abaixo do Programa Ação no Ar!
Momentos Ação no Ar é produzido nos estúdios da TV Êxito, em parceria com Ambiente Legal.
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