Relatório revelou falhas no cumprimento da lei de proteção da vegetação nativa, de 2012, como a falta de registro de áreas de preservação e déficit de 4,7 milhões de hectares.
Desde sua implementação em 2012, o novo Código Florestal não teve avanços em relação à proteção da vegetação nativa na Mata Atlântica, segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (23) por pesquisadores do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Fundação SOS Mata Atlântica, Observatório do Código Florestal e GeoLab-Esalq/USP.
O documento O Código Florestal na Mata Atlântica buscou verificar o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), de número 12.651/2012, em relação ao bioma que ocupa áreas em 17 estados brasileiros. Também chamado de Novo Código Florestal, esse é o principal dispositivo legal para regular o uso e proteção ambiental em imóveis privados no Brasil e é particularmente importante para a Mata Atlântica, uma vez que 78% de seus remanescentes estão localizados em propriedades privadas.
Um dos principais problemas apontados pela pesquisa foi a quantidade de imóveis que não realizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro no qual o proprietário indica onde estão as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) dentro do seu perímetro. Enquanto as RL são uma porcentagem da propriedade que deve manter preservada a vegetação nativa, as APP dizem respeito à proteção de nascentes ou a margens de rios.
“Identificamos que 63.251 imóveis, com um total de 6,8 milhões de hectares, embora tenham registro no SIGEF, o Sistema de Gestão Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não informaram a situação ambiental de suas áreas”, afirma Vinícius Guidotti de Faria, coordenador de Geoprocessamento do Imaflora, em nota. Ele defende a necessidade de que esse dado seja apurado com mais atenção pelas autoridades públicas.
Já entre os terrenos que têm o CAR, outro problema é o déficit de vegetação nativa, que segue alto: a estimativa é que esteja em 4,74 milhões de hectares. Desses, 42% estão em grandes propriedades, apesar delas representarem apenas 2% da quantidade total de imóveis. Por outro lado, em 84% dos imóveis há déficits menores que 0,5 hectare.
Para Luis Fernando Guedes Pinto, diretor de Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica, se os focos estivessem voltados para os poucos imóveis que mais causam déficit, este seria reduzido em quase 2 milhões de hectares. Isso resolveria grande parte do problema.
O relatório também destaca novos desmatamentos gerados a partir do atraso na implementação do novo Código Florestal. Até nos imóveis cadastrados no CAR e que não tinham déficits de APPs e RLs houve mais perdas do que regeneração florestal entre os anos de 2008 e 2020. Enquanto 961 mil hectares em 536 mil imóveis apresentaram ganho de vegetação nativa, 1,7 milhão de hectares se perderam dentro de 569 imóveis.
“O novo Código Florestal, ainda que tenha sido muito bem-vindo, é insuficiente para recuperar a Mata Atlântica”, diz Gerd Sparovek, coordenador do Geolab, que defende a adoção complementar de outras medidas de incentivo. “O planejamento territorial pode acelerar em grande medida a validação do CAR, a implementação da Lei no campo e a restauração florestal”, sugere.
Fonte: Galileu via Ambiente Brasil
Publicação Ambiente Legal, 27/09/2021
Edição: Ana A. Alencar
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