É pegar, pagar o preço ou… largar de vez o Brasil para os celerados.
A ocupação material do Estado nas áreas “resgatadas” à clandestinidade; da infraestrutura, urbanização, saneamento e saúde, até a educação, crédito popular, restauração do comércio e regularização fundiária, é essencial. Mas jamais ocorrerá se não ocorrer a faxina contra o crime. O resto… é proselitismo.
(AFPP)
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*
Virou epidemia! Não se pode operar contra o crime organizado no Brasil, na escala necessária, sem que de imediato ocorra forte oposição da imprensa e lacrações ideologicamente orientadas visando dizimar a autoridade de segurança.
O problema vai além da reação de comunidades, comentários jornalísticos ou pronunciamentos irresponsáveis de autoridades idem. É fruto de um processo de descognição.
Vejamos:
O impacto de uma operação policial
“Comoção” é efeito esperado em qualquer operação policial de enfrentamento a organizações criminosas que se encontrem incrustadas numa comunidade pobre afetada pelo conflito. As circunstâncias geográficas assim o determinam – ainda que da ação não resulte fatalidades.
O impacto decorrente da “invasão” do território, a movimentação necessariamente ostensiva – impondo restrições no ir e vir, requisições de espaço e mesmo passagem de efetivo armado por vielas, lajes, comércio e residências, somado à fuga de suspeitos, detenções, buscas e prisões, criam tensão, medo e ressentimento.
É fato. Não se pode esperar algo diverso em regiões onde a pobreza somada à irregularidade fundiária, por si só, pressupõe “ausência” do Estado e seus aparelhos de autoridade – tornando a população refém da ordem imposta pelo crime, quando não transformada, ela própria, em “escudo humano” pela organização marginal.
“O impacto ‘negativo’ na mídia”, também é efeito esperado. O fenômeno costuma ser amplificado pelos meios de comunicação engajados, entidades ideologicamente orientadas à defesa de Direitos Humanos apenas de infratores, autoridades pressurosas em ocupar protagonismo midiático e militantes partidários de organizações esquerdistas.
Infelizmente, a “bandidolatria” – tal qual “Síndrome de Estocolmo”, frutifica no embate da Ordem Oficial contra a Ordem que Convém, seja na comunidade ressentida com a falta de atendimento às demandas de assistência social e infraestrutura urbana e saneamento, seja nos meios socialmente infensos à ação da autoridade constituída – como os setores intelectualmente sensíveis ao discurso pretensamente libertário – mas na verdade liberticida, do marxismo cultural identitário.
A batalha de informações e a batalha legal integram, de toda forma, o contexto de qualquer operação policial em zonas de risco de conflito, em especial contra o crime organizado. Não deveria, portanto, impressionar o cidadão de bem, interessado em ver restabelecida a Lei e a Ordem no meio social urbano brasileiro.
Mas o fato é que impressiona… e desgasta a autoridade dos agentes da Lei, desestimula a ação policial, desmoraliza o sistema de Justiça, gera impunidade presumida e efetiva e, pior, estimula a violência e a insegurança pública.
O Poder Público, para o cidadão, é um só. Aliás, o Poder Público é expressão do poder do cidadão – constituído por servidores pagos e mantidos pelo cidadão e governados por mandatários ali postos e substituídos conforme o cidadão assim o quiser, fazendo uso de sua Soberania Popular.
Assim, a Segurança Pública, de forma alguma pode ser entendida ou compreendida como um corpo estranho no bojo do Estado.
De fato, há parâmetros claros, profissionalmente compreendidos e funcionalmente coordenados – executados com planejamento, precedidos de investigação e inteligência, segundo doutrinas estabelecidas. Porém, sempre há, na imprensa, nas antesalas de palpites das autoridades ou no plenário do parlamento, quem resolva rezar a missa para os bispos, a cada crise armada após um conflito entre policiais e criminosos – principalmente quando a operação policial é bem sucedida.
É preciso compreender o teatro de operações onde se trava esse conflito assimétrico relacionado à desconstrução do Estado Nacional e da Soberania Popular, ao empoderamento do crime organizado e desfazimento do senso comum de moralidade e Ordem Pública.
Segurança Pública é Democracia
Quando nos referimos à Segurança Pública, nos referimos ao mais importante direito humano – o de ter o indivíduo sua incolumidade preservada, seus direitos e bens protegidos, sua liberdade de pensamento, locomoção e exercício da cidadania garantidos. Sobretudo, traduzimos a Segurança Pública como maior expressão do Estado de Direito – pressuposto do Regime Democrático (e vice-versa).
Assim, não há espaço para proselitismo barato, muito menos ingenuidade, quando o Estado de Direito ameaça ruir por má compreensão do exercício da Segurança Pública. Mais ainda quando a ameaça atinge o próprio Regime Democrático que o justifica.
O presente artigo, assim, visa traçar algumas linhas de cunho conceitual e, também, algumas considerações políticas, como forma de combater, diretamente, a disfunção cognitiva que se desenvolve no Ocidente, visando desconstituir o conceito de Segurança Pública e, por consequência, o próprio Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, apontando a dissonância, visaremos resgatar a consonância para consolidar a Segurança Pública como essência do Estado de Direito sob o Regime Democrático – denunciando o mecanismo de deturpação em curso no Brasil… e fora dele.
Identificando crenças e opiniões envolvidas na dissonância, visaremos reforçar os conceitos e razões morais que nos unem, remetendo à devida irrelevância pretensas razões dissonantes.
O aparelhamento do Estado
Como já dito, o Poder Público, para o cidadão, é um só. Expressão do seu poder e constituído por servidores pagos e mantidos por ele.
Ocorre que parcela do Poder Público investido, parece ter se desconectado do dever de servir, e passou a usar do serviço público para buscar impor, ao cidadão, processos de dissonância cognitiva, visando se apropriar de forma totalitária do poder que lhe é provisoriamente concedido. Esse velho e manjado processo se denomina “aparelhamento” do Estado – uma parábola que sistematicamente leva a tragédias.
Essa parábola vem sendo tramada e desenvolvida há décadas no Brasil, em especial sob o regime da Constituição de 1988 – não por força do que ela estatui mas, sim, por conta de quem foi investido no que ela estatuiu.
A profusão de autonomias funcionais criadas pela Carta Cidadã, pretextando defender o regime democrático, hoje parecem ser manejadas visando sufocá-lo.
O problema é complexo e exige esforço, humildade e paciência para sua compreensão e resolução. Passa pela intensa guerra de desinformação e descognição, levada a cabo desde a formação básica das crianças, até a preparação para a vida adulta, imposta diuturnamente pelos próprios organismos de educação, assistência, tutela jurídica e comunicação mantidos, regulados e concessionados pelo próprio Estado.
Esse longo processo não é um fenômeno recente – e muito menos é gratuito. O que assistimos hoje provém de uma ação política eficaz cujo objetivo estratégico sempre foi cristalizar uma dissonância cognitiva na cidadania – retirar do indivíduo a capacidade de livremente decidir conforme o que entende ser moralmente justo.
O pesadelo orwelliano da dissonância
Enfrentamos hoje um “Grande Irmão”, extraído da distopia de George Orwell, na sua obra “1984”, a qual, incrivelmente, vem sendo seguida à risca pela “Nova Ordem Mundial” – destruindo e degradando sociedades inteiras, ordens democráticas, regimes políticos estáveis e países na Europa e na América.
Quando enfrentamos níveis intoleráveis de violência urbana, e assistimos o mecanismo de Estado relevar o problema e desestimular ações contra a criminalidade, devemos saber que não estamos sós – o mesmo ocorre hoje em vários países de primeiro mundo.
Porém, estamos servindo como um grande laboratório…
No pesadelo orwelliano, o Estado, para controlar os cidadãos, padroniza vidas e comportamentos. Assim, a individualidade, a originalidade e a liberdade de expressão, são considerados “crimes de pensamento” e perseguidos pela Polícia do Pensamento. Essa política repressiva faz uso da chamada “novilíngua”, que exprime o chamado “duplipensar”.
Com base nesses pressupostos “politicamente corretos”, o lema “liberdade é escravidão” é um “salvacionismo”. O duplipensar é bombardeado a partir da polarização ideológica, contra inimigos externos e golpistas internos, de forma a inibir qualquer expressão de dúvida nas mentes submetidas – permitindo que nelas se introduza as mais absurdas ideias.
O slogan “2+2=5” é o grande exemplo. Embora a equação seja evidentemente falsa, todos se obrigam ao dever de nela acreditar, eliminando o sentido crítico.
Esse conflito de dissociação cognitiva, que um indivíduo enfrenta ao ter que decidir entre dois ou mais elementos que não são coerentes, gera um estado psicologicamente desconfortável, forjando mais inconsistências. O desconforto, angústia e ansiedade – somados à repressão pelo policiamento de costumes e pensamento, fará que o cidadão acione mecanismos psicológicos para reduzir ou eliminar a dissonância – geralmente aderindo à “zona de conforto” – a plenitude de certezas desprovidas de qualquer dúvida.
Como a descognição age no Brasil
Há um conflito global entre soberanistas e globalistas. Esse conflito é travado politicamente e também por meio bélico. Os sinais desse conflito são continuamente trocados, confundindo até mesmo analistas experientes. Os resultados, no entanto, estão á vista de todos: um aumento exponencial de miséria e exclusão em todas as grandes capitais do mundo, em especial nas sociedades “progressistas” submetidas ao “globalismo”.
O fenômeno globalista pode ser identificado por um fator irritantemente presente no nosso cotidiano: a prática do “politicamente correto”.
O policiamento do pensamento e a censura do comportamento moral, é resultante da apropriação cognitiva do que se entende “politicamente correto”, conduzido por um número reduzido de detentores dos meios de produção, transmissão e distribuição do conhecimento, finanças e tecnologia. Criminosos, protocriminosos ou especuladores amorais, frutos da mais impressionante concentração econômica, jamais ocorrida antes na história do sistema capitalista mundial.
Dentro desse quadro de progressiva opressão que cidadãos de bem – oprimidos e vilanizados ante o criminoso, se encarceram voluntariamente em seus lares e assistem, com desalento, micos amestrados da mídia engajada desmoralizarem a segurança pública, substituindo a razão moral pela “lacração emocional”, não raro tutelados por autoridades sem razão e sem juízo.
É preciso construir, nos meios de inteligência e Segurança Pública – em especial na mente dos dirigentes investidos e eleitos – um filtro de consonância cognitiva, para que não se tornem reféns das bobagens midiáticas articuladas propositadamente pelos reais detentores do processo de desconstrução do Regime Democrático: o crime organizado e os populistas a serviço da Nova Ordem.
Consonância da Inteligência na Segurança Pública
Interessante como “especialistas em segurança pública”, quando criticam confrontos entre policiais e criminosos, repetem mecanicamente “que o problema é falta de inteligência”.
O argumento é inconsistente com os fatos – em especial quando o Estado combate organizações criminosas de porte internacional. Serve de premissa para outra falácia: a de que a “chacina” “poderia ter sido evitada se houvesse mais inteligência”.
O silogismo por si só demonstra o que de fato é: um sofisma proselitista .
O emprego eficaz da inteligência nunca pressupõe ausência de confronto. Pelo contrário, o modo de obtenção da informação desejada vincula-se ao comportamento do alvo que a retém.
A par dos meios de interceptação cibernéticos, há enorme risco na ação de inteligência. Quando os obstáculos interpostos entre o agente e o dado buscado se valem de meios violentos, pode haver atritos e desdobramentos imprevisíveis. Não por outro motivo a própria doutrina prevê o “reconhecimento em força”, como modalidade de busca para obtenção de informações de inteligência.
Nesse sentido, surge a confusão burocrática e cartorial entre inteligência e investigação policial – como se fossem sinônimos, ou pior, volumes de papéis produzidos e carimbados para integrar os mesmos autos numa vara criminal… Há quem ache que o primeiro se restringe a um trabalho técnico, burocrático e pacífico, de “obtenção de provas” por meios extravagantes, para instrumentalizar um inquérito, que seria a essência funcional do segundo.
Nem se diga – e não será o caso aqui, de se falar da confusão grosseira entre inteligência “anti-terrorista” e “contra-terrorista”. Por falta absoluta de inteligência sobre essas inteligências, por aqui se processam velhinhos desinteligentes por invadir prédios sem guarda em manifestações idem…
Além da fantasia burocratizada, essa desinformação gera profundos danos à Administração dos Serviços de Segurança… e ao Estado Democrático de Direito.
Guerra de Narrativas
Informa a imprensa mainstream, e a militância empenhada em estigmatizar organismos de segurança pública, quando na ocorrência de operações policiais de magnitude com casualidades fatais, que pode ter ocorrido uma “chacina” e não uma operação.
Com todo o respeito, e sem qualquer intenção de ironizar tragédias eventuais, há uma enorme diferença entre chacina e faxina.
Chacina ocorreu em Santa Catarina, contra funcionárias de uma creche e bebês indefesos, massacrados com requintes de crueldade. Faxina, é o que ocorreu no Guarujá, recentemente, e no Rio de Janeiro, há alguns anos, ambos com precisão cirúrgica.
Por óbvio, como aliás ocorre em TODAS as operações de porte, as ações são analisadas e eventuais excessos e abusos devidamente apurados. A rotina, ainda que constate problemas, de forma alguma desnatura a operação efetuada contra a criminalidade. A ação da Autoridade, por definição, deve ser firme e desproporcional, visando justamente impor a Ordem. E que se entenda desproporção nos termos exatos do Direito Administrativo.
Como já dito em vários artigos – e referencio alguns abaixo deste texto, vivemos um clima de guerra civil, em várias partes do País, há décadas, com áreas liberadas ao tráfico de drogas, à grilagem, ou tomadas por milícias ao arrepio da lei.
A ocupação territorial se faz com base na violência bélica, mas o domínio territorial se obtém com a assunção da economia local, pela cooptação cultural e pelo terror como forma de repressão.
Assim, nessa assimetria de padrões, a população local tomada pelo crime organizado, torna-se refém dos ocupantes, e os reféns não só aderem como passam a compor o sistema produtivo que dá suporte ao crime organizado.
Um fator importantíssimo dessa guerra de narrativas – cuja característica difusa confunde quem não lida com conflitos híbridos, é a ideologização da atividade marginal, que a torna “expressão da comunidade” sobre a qual está instalada.
A ideologização é fundamental para engajar a população, tornando-a um escudo humano “eficaz”, e capaz de reagir emocionalmente na defesa dos interesses de quem sequestrou seus valores, bens, liberdade e dignidade. Esse processo de sequestro ideológico envolve múltiplos fenômenos culturais. Abrangem da apropriação pelo crime dos eventos populares de “pancadão” à assunção dos serviços locais de assistência social e infraestrutura.
O proselitismo atua como gigolô da tragédia humana envolvida no fato criminológico. Vitimiza a “comunidade” que sedia as atividades do tráfico de drogas, denuncia o “genocídio da população preta”, alega “segregação social” e acusa agentes policiais de “preconceito contra pobre”; transforma em “massacre” toda e qualquer operação policial que resulte positivamente na eliminação, prisão ou erradicação de componentes de quadrilhas criminosas de traficantes. Também serve de pretexto para programas vampirescos, onde apresentadores desenvolvem discurso reativo – disseminando paranóias com resultados igualmente trágicos.
Guerra híbrida e Conflito Assimétrico
O conflito acima descrito ganhou método e passou a integrar a estratégia das forças ideologicamente vocacionadas ainda no Século XX. Foi muito estudado na Guerra Fria e tem como paradigma a forma de infiltração subversiva, executada na Guerra da Argélia pela NLA (Frente de Libertação Nacional), quando se apropriou da Casbah, o bairro árabe mais pobre de Argel, tornando a área “impermeável” ao domínio colonial francês.
Ganhou força a organização pós-guerra fria das corporações jusburocráticas nos Estados Nacionais. No entanto, ao lado do avanço dos meios de comunicação e da imprensa de massa, acentuaram a assimetria e hibridez dos conflitos sociais.
A técnica foquista de exclusão e apropriação territorial e ideológica se desenvolveu na Ásia e se instalou no continente americano, como componente da guerra assimétrica de guerrilhas. Foi então adotada – inclusive sua forma de proselitismo – pelos Cartéis do Tráfico de Drogas – que passaram a financiar organizações guerrilheiras, partidos radicais de esquerda, movimentos de defesa de direitos difusos, igrejas e líderes populistas – como forma de construir cobertura política e organizar “narcoestados”.
Conclusão
Posto isso, é necessário o resgate imediato de uma consonância cognitiva, em prol da soberania nacional e contra a cultura da bandidagem, que atinge do miserável sem teto até o togado no olimpo em Brasília.
É lógico que o inimigo do Estado de Direito e da Democracia escolhe os pontos fracos do tecido social, para ali instalar suas bases. Assim, o crime organizado finca sua infraestrutura física na pobreza. Utiliza a miséria como mão de obra barata, tornando-a dependente da criminalidade.
Para desalojar a corja e recuperar a comunidade para a economia nacional, não cabe hesitação, muito menos deve o Estado confundir seu dever estratégico de prover a riqueza, com a necessária e urgente opção pelo uso da força – para fazer prevalecer sua autoridade territorial. E deve agir de forma cirúrgica, com técnica, inteligência, planejamento e organização, como se faz na moderna estratégia da guerra assimétrica.
Porém, é certo, não escapará das casualidades inerentes às batalhas.
Será necessário aliar forças de segurança com apoio estratégico, articular grupos de análise interdisciplinares, demandar e obter firme apoio jurídico, agir com máxima eficácia visando pulverizar o esquema criminoso e reduzir sua periculosidade e capacidade organizacional.
A ocupação material do Estado nas áreas “resgatadas”. Desde infraestrutura, urbanização, saneamento e saúde, até educação, crédito popular, restauração do comércio, é essencial. Mas jamais ocorrerá se não ocorrer a faxina contra o crime. O resto… é proselitismo.
É pegar, pagar o preço ou… largar de vez o Brasil para os celerados.
Referências:
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “Conflitos Assimétricos, Paramilitarismo, Interesses Difusos e Guerra Híbrida de 4ª Geração”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2015/09/paramilitarismo-direito-e-conflitos-de.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “O Brasil Combate o Tráfico de Drogas com Proselitismo”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2016/06/brasil-combate-trafico-de-cocaina-com.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Operação Policial no Rio de Janeiro e o Contexto do Tráfico de Drogas”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2021/05/a-operacao-policial-no-rio-de-janeiro-e.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “Crime Organizado Organiza a Oposição”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2018/10/crime-organizado-organiza-oposicao.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “A Ponta do Iceberg” (A infiltração do crime nos Direitos Humanos), in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2016/11/a-ponta-do-iceberg.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “A Violência nas Ruas, A Rebelião nos Presídios e a Supremacia dos Idiotas”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2017/01/a-rebeliao-nos-presidios-dissimulacao-e.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “A República dos Bananas Assassinos”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2014/01/a-republica-dos-bananas-assassinos.html
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro Pedro – “Riscos Ambientais, Interesses Difusos e Conflitos Assimétricos”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2020/12/riscos-ambientais-interesses-difusos-e.html
CINELI, Cel. Carlos Frederico Gomes, “A Farsa dos Especialistas e a Diferença entre Inteligência e Investigação”, in Blog “The Eagle View”, in https://www.theeagleview.com.br/2018/09/a-farsa-dos-especialistas-e-diferenca.html
*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor institucional e ambiental. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrou o Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, foi professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e foi Consultor do UNICRI – Interregional Crime Research Institute, das Nações Unidas. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.
Fonte: The Eagle View
Publicação Ambiente Legal, 09/08/2023
Edição: Ana Alves Alencar
As publicações não expressam necessariamente a opinião dessa revista, mas servem para informação e reflexão.
