Lições e superações
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*
Os eventos de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, geraram intensos debates sobre motivações e natureza do ocorrido.
O regime populista e juristocrático – instalado no Poder, traduziu os eventos como uma tentativa de golpe. Já os fatos – que dispensam argumentos, demonstram ter ocorrido uma manifestação desorganizada, que justamente foi utilizada como pretexto para a repressão do dito regime.
O fato maior, extraído do episódio, é que há uma crise evidente de credibilidade institucional, que não se resolverá com discursos e afirmações, muito menos com repressão.
Todo tirano usa de um pretexto justo… para exercer sua tirania.(Esopo)
Os detalhes do “quebra-quebra” nos palácios do Planalto e da Justiça… como já analisado outras vezes, lançam mais dúvidas que certezas sobre quem, de fato, e com que intenção, pretendeu causar dano material.
Objetivamente, nenhuma multidão desarmada, pratica “golpe de estado” – muito menos num domingo e, sob as vistas de uma estrutura de segurança que permaneceu inabalada…
Objetivamente, a consequência dos fatos foi o recrudescimento da repressão a jornalistas e opositores, prisão em massa de populares que estavam acampados pacificamente (e que, de forma pacífica, ingressaram em ônibus sob o pretexto de serem dispersados), inacreditável concentração de competências no STF e intensa campanha midiática, gerando um ambiente de medo institucionalizado, censura e insegurança.
Objetivamente, o episódio serviu como pretexto para promoção de arbitrariedades e a prática de repressão à liberdade de expressão.
Objetivamente, a bíblia na mão e a Bandeira do Brasil no corpo… revelam um patriota, jamais um golpista.
Objetivamente, a concentração de poderes persecutórios, de instrução e judicantes… em um único tribunal – sem instância recursal, relatados por um único magistrado, ao arrepio das normas da Constituição e diplomas legais, corroeu a credibilidade das instituições da República. Pior: expurgou a democracia, que deveria nortear a ação do Estado no Brasil.
“O poder é uma ação, e o princípio eletivo é o da discussão. Não há política possível com uma discussão permanente.”(Honoré de Balzac)
Reza a boa política, que crises devem ser curadas, não perpetuadas. O estímulo ao rancor… sempre corrói o rancoroso.
Assim, para enfrentar toda essa disfunção, é preciso observar todo o quadro para além dos idos de janeiro de 2023. Compreender as razões do conflito e agir diretamente na questão.
O objetivo essencial de qualquer um que tenha alguma grandeza de propósitos, é fortalecer instituições democráticas, promover o diálogo entre grupos divergentes, e educar a população sobre direitos civis.
Compreender a revolta de patriotas,é essencial. Reagir a eles… é sintomático.
Vamos, assim, buscar os pontos estratégicos de decisão e superação, em prol do Estado Democrático de Direito.
Credibilidade do processo eleitoral
Evidente que o processo eleitoral está na raiz do conflito. E mais evidente ainda que credibilidade se ganha, não se afirma.
Posto isso, a mudança do sistema eleitoral para urnas que imprimam o voto, permitindo recontagens automáticas e aumentando a transparência do mecanismo, poderia ajudar a restaurar a confiança no sistema eleitoral, facilitar auditorias e garantir maior segurança contra fraudes.
A implementação do sistema permitiu, por exemplo, que a fraude eleitoral do regime de Maduro, na Venezuela, fosse revelada para o mundo.
Considerações sobre custos, logística e segurança da informação, a propósito, já foram absorvidas pelos grupos fabricantes – muitos dos quais não mais fornecem urnas eletronicas desprovidas do sistema de impressão do voto.
O foco da adoção desse sistema de dupla conferência é o fortalecimento da democracia, justiça e transparência nas eleições. Um sistema que permita a recontagem e a verificação independente dos votos pode ajudar a aumentar a confiança da população, especialmente em um contexto de desconfiança em relação às instituições.
Com um registro físico, a chance de erros na contagem digital pode ser reduzida. Haverá sempre uma fonte adicional e verificável para comparação.
A adoção de urnas que imprimam o voto e permitam recontagens automáticas, promove maior transparência e confiança no processo eleitoral. Fortalece a democracia e a garantia de eleições livres, justas e transparentes.
Reforma do Judiciário
Garantir a independência do Judiciário e a divisão equilibrada de poderes, inclui mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilidade.
Conferir ao Supremo Tribunal a guarda da Constituição, significa também restringir sua proatividade. É preciso eliminar o ativismo judicial que hoje contamina a corte.
O exercício do controle concentrado de jurisdição deve ocorrer paradigmaticamente, com vínculo na análise fria da constitucionalidade.
A interferência da corte no processo legislativo, bem como o exercício de atividade inquisitorial e processante concentrados… de forma alguma condiz com a atividade judicante de um colegiado constitucional. Essa confusão de papéis deveria merecer um debate firme no Senado da República.
Importante, também, restaurar a ideia de temporalidade no exercício do cargo no STF e STJ, sem recondução, estabelecendo que a idade mínima para assumir essas côrtes, será de sessenta anos.
Outra importante medida é reformular os conselhos de controle externo, que merecem ampliação e estrutura transparente, sob pena de permanecerem “capturados” pelo corporativismo, como de fato hoje se encontram.
Reforma partidária efetiva
O reforço maior ao exercício da Soberania Popular, está na transparência da administração partidária.
Emendas envolvendo verbas, funcionamento de bancadas e recebimento do fundo eleitoral… só deveriam ser concedidos a partidos com registro definitivo, que:
A- tenham diretórios zonais, municipais, estaduais e federal, eleitos em convenção correspondente, com executivas funcionando com mandato.
B- mantenham um instituto ou fundação com atividade regular.
C- aprovem deliberações estratégicas, como coligações, em convenção, com delegados escolhidos pelos diretórios.
A lei deve incentivar o surgimento e fortalecimento de partidos menores e independentes que possam oferecer alternativas às narrativas dominantes, tornando o ambiente mais democrático.
O apoio financeiro deve ser liberado, porém exposto com absoluta transparência contábil. Já o fundo partidário deveria observar rigidamente uma clausula de corte – da mesma forma que a permanência no parlamento.
Anistia já
Toda crise política se resolve com atos de grandeza. É um costume soberano que sempre caracterizou grandes estadistas.
Rancor e perseguição revelam medo e fraqueza. Crises políticas, guerras e revoluções sempre encontraram a paz com a conciliação, jamais com a perenização das feridas abertas.
Assim, a pacificação institucional só ocorrerá, com o primeiro gesto de grandeza, e este gesto é o da anistia aos envolvidos nos idos de 8 de janeiro.
Anistiar é superar.
Manter acesa essa chama… é arriscar incendiar a República.
Conclusão
Não existe uma solução única ou rápida para os desafios que o Brasil enfrenta. Porém, uma abordagem multifacetada, envolvendo a participação ativa da sociedade civil, o fortalecimento das instituições democráticas e a promoção do diálogo, pode contribuir para a construção de um ambiente mais justo e politicamente saudável.
Os eventos de 8 de janeiro de 2023 e suas consequências, refletem preocupações levantadas por diversos segmentos da sociedade brasileira e por observadores internacionais, sobre o estado da democracia e dos direitos civis no Brasil.
A repressão a jornalistas e críticos do governo, especialmente em um contexto de tensões políticas, suscita preocupações sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação.
A atmosfera de medo, o ambiente de insegurança gerado pela repressão, leva à autocensura, prejudica a diversidade de opiniões e a transparência informativa.
A definição de uma corte de instância única e a atribuição de vastos poderes a um único juiz, revelam enfraquecimento da pluralidade e da legalidade no processo judicial.
O direito à manifestação pacífica é um pilar fundamental das democracias. Restrições e censura violam garantias constitucionais, e comprometem o espaço democrático.
A repressão resulta em polarização e diminuição do diálogo democrático, marginalizando vozes críticas em prol de um consenso imposto.
O período pós-eleições no Brasil, foi marcado por intensa polarização. Isso prejudica não só a governança, mas também a coesão social e o debate público saudável.
A reação da sociedade civil, em resposta a essas restrições, busca reverter tendências autoritárias e reafirmar direitos.
Assim, os eventos de 8 de janeiro e as suas repercussões, abrem um campo fértil para discussões sobre a saúde democrática no Brasil, a proteção da liberdade de expressão, do Estado de Direito e dos direitos humanos.
Isso é vital em qualquer sociedade democrática. Daí porque debates sobre essas questões são fundamentais para garantir que a democracia se mantenha vibrante e a cidadania seja respeitada.
Hora de seguir em frente e promover reformas, absorvendo os ensinamentos desse dia.
*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor estratégico e ambiental. Fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados, é Diretor da AICA – Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, membro do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, membro do IBRACHINA Smart City Council e Coordenador do Centro de Estudos Estratégicos do Think Tank Instituto Iniciativa DEX. Pinheiro Pedro preside a tradicional Associação Universidade da Água – UNIÁGUA, e é Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa – API. Como jornalista é Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.
Fonte: The Eagle View
Publicação Ambiente Legal, 08/01/2025
Edição: Ana Alves Alencar
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