Em entrevista ao Notícias Agrícolas, advogado analisa porque decisão sobre progressão de pena não cabe somente a Lula e, também, porque TCU extrapolou ao suspender propaganda do Pacote Anticrime
Por Aleksander Horta
Para entender melhor sobre a progressão da pena do Lula, noticiada nos últimos dias, Notícias Agrícolas conversou nesta quinta-feira (9 de outubro) com Antonio Fernando Pinheiro Pedro – Advogado e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. A decisão da suspensão definitiva das propagandas do pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro também fez parte do debate dessa quinta.
Progressão da pena de Lula
Antônio Fernando Pinheiro Pedro explicou que a progressão da pena é um direito subjetivo do réu, mas é um direito subjetivo público, que pode decidir se ele irá cumprir ou não a pena em semiaberto. “O Lula usa politicamente essa progressão da pena para se recusar a cumprir a progressão porque ele entende que ao cumprir a progressão, estaria aceitando a pena que lhe foi imposta”, afirma.
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Outro ponto que tem acirrado a discussão é o fato de Lula precisar pagar uma multa em torno de 4 millhões de reais, caso aceite a progressão. Essa multa já foi reduzida pela Justiça. “Ele está se recusando, ele deveria ter solicitado essa progressão dia 23 de setembro, não solicitou. No último dia 27 o próprio Ministério Público entrou com o requerimento junto à juíza, solicitando a progressão da pena pelo réu e a juíza agora pediu mais informações”, explica Pinheiro Pedro.
Para o especialista, a discussão deve levar mais algumas semanas para ser definida. Segundo ele, caso a Justiça determine que tem que fazer o regime semiaberto, Lula poderá ser desalojado de Curitiba, onde cumpre pena na Polícia Federal. De acordo com Pinheiro Pedro, existem duas alternativas: a primeira seria o Lula ir para casa e trabalhar durante o dia e a outra opção é ser transferido para o presídio de Tremembé em regime prisional, que permite que ele trabalhe dentro da prisão durante o dia e a noite seja recolhido à cela.
“Não deveria poder ir pra casa, a progressão da pena não é liberdade. Excepcionalmente eles podem colocar uma tornozeleira, obrigá-lo ficar em casa e autorizando sair para trabalhar e voltar no final do dia”, analisa. Para o especialista, o ideal é que Lula seja transferido para um presídio em São Paulo, mas ressaltou que o Supremo já impediu a transferência antes alegando a condição especial de ser um ex-presidente.
Pinheiro Pedro ressalta ainda que não é o fato do Lula aceitar a progressão que o fará considerar-se culpado, tendo em vista a execução da pena e ele já ser considerado culpado por decisão judicial. “Cai por terra o argumento de que é uma prisão política, já caiu com a decisão. A discussão não tem efeito jurídico, apenas político midiático”, comenta.
Ele explica ainda que a decisão agora está na mãos da Justiça. “É um direito subjetivo público do réu, mas também de ordem pública e o Ministério Público pode requerer e colocar ele pra fora de onde está”, comenta. “A melhor saída, vendo o caso como jurista, é ele ser transferido e cumprir a progressão como um prisioneiro comum, para não dar margem para novas discussões políticas”, analisa.
Pacote Anticrime
Pinheiro Pedro considera a decisão do Tribunal de Contas da União, de retirar do ar as propagandas do pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro, algo muito grave. “Muito grave porque é muito estranho você ter uma decisão em que ministros do Tribunal de Contas da União falem, por exemplo, que o parlamento está sendo posto nas cordas pela campanha do governo e que o governo não pode iniciar uma campanha que possa de certa maneira interferir na votação do plenário, isso são discussões que não têm qualquer relação com um tribunal de contas”, analisa.
Ele explica que esse tipo de decisão não é de responsabilidade do TCU – um organismo auxiliar do Poder Legislativo, que julga CONTAS. Para o especialista, o julgamento deveria ter sido feito pelo Tribunal Federal, um órgão judiciário. Ele reforça ainda que é preciso que o Governo tome providências contra a decisão tomada ontem, já que ela interfere no direito da população de entender do que se trata o pacote Anticrime.
Além disso, para ele é importante que o governo questione a constitucionalidade da decisão. Ele ainda aproveitou o espaço para debater sobre os tópicos do pacote.
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Fonte: Notícias Agrícolas
https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/politica-economia/244477-decisao-sobre-progressao-de-pena-nao-cabe-somente-a-lula-justica-pode-decidir-por-ele-nos-proximos-dias.html#.XZ-S6kZKhqM
