ambiente legal
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Mais pareceu uma novela. A definição da co-
brança pelo uso da água no Estado de São Paulo
se arrastou por oito anos. Foi aprovada pela As-
sembléia Legislativa e sancionada pelo governador
Geraldo Alckmin em dezembro. A expectativa
agora é que entre em vigor no segundo semestre.
Por enquanto, está em processo de regulamen-
tação.
No Estado, existem 21 comitês de bacia. Os
protagonistas dessa longa história, que tem como
pano de fundo a água, foram jogos de interesse,
lobbies, negociações e acordos. O resultado foi
uma lei que tem isenções e valores questionáveis
na avaliação de especialistas. Mas também prevê
punições absolutamente necessárias para quem
desrespeitá-la.
Bolso dos poluidores
-
O deputado federal
Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP),
que foi secretário de Recursos Hídricos no Estado
de São Paulo por três anos, acompanhou todo o
processo. Para ele, a aprovação foi uma conquista,
mas ainda são necessárias correções.
O parlamentar questionou, por exemplo, o
estabelecimento de teto máximo para os polui-
dores. “Quem polui não tem que ter teto”, argu-
menta Mendes Thame. A legislação prevê que a
cobrança não poderá ultrapassar R$ 0,0015 por
metro cúbico.
R e p o r t a g em d e C a p a
Maior punição para os poluidores também é
o desejo do deputado estadual Sebastião Almeida
(
PT-SP), presidente da Comissão de Defesa do
Meio Ambiente da Assembléia Legislativa e co-
ordenador da Frente Parlamentar em Defesa da
Água.
“
Gostaria de ver uma política mais agressiva
para aqueles que poluem”, diz Almeida. Em sua
avaliação, também são necessárias outras altera-
ções. “Entre elas, ter menos isenções”. Para se ter
uma idéia, os produtores rurais paulistas estão
isentos da cobrança pelo uso da água até 2010.
Já as operadoras públicas e privadas de água e es-
goto terão desconto de 50% no valor da tarifa até
dezembro de 2009. Outro aspecto da lei é a pu-
nição para os inadimplentes, que terão o forneci-
mento suspenso ou perderão o direito de uso. Os
valores em atraso terão multa de 2% acrescidos de
juros de 1% ao mês, o que são valores considera-
dos baixos.
Risco de inconstitucionalidade
-
Quando a
lei paulista da cobrança pelo uso da água entrar
em vigor, poderão ocorrer conflitos com a legis-
lação federal vigente. Para resolver esses possíveis
entraves, órgãos como o Conselho Estadual do
Meio Ambiente (Consema) e entidades como a
Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo) estão tendo reuniões e esperam participar
nas próprias bacias. Os investimentos podem ser
desde trabalhos de educação ambiental até a cons-
trução de estações de tratamento de esgoto. Esse
é o desafio.
“
A cobrança não pode se tornar mais uma fon-
te arrecadatória dos cofres públicos. Esse dinheiro
tem de ficar nas bacias e não se transformar em
obras de pontes e viadutos”, teme Rubens Born,
diretor-executivo do Vitae Civilis, uma ONG
paulista que tem atuado como representante da
sociedade civil nos comitês de bacia do Alto Tietê
e Ribeira de Iguape.
Outro ponto importante, na opinião de Born,
é que a arrecadação também não deve servir de
desculpa para o Poder Público. “Os governos não
podem deixar de investir no setor alegando que os
recursos já estão sendo arrecadados nas bacias”.
Investimentos ambientais - A Bacia do Paraíba
do Sul tem cerca de 200 usuários. A arrecadação
estimada é de R$ 10 milhões, mas tem se mantido
em torno de R$ 7 milhões. Em média, a adim-
plência tem sido de 75%. O Ceivap garante que
toda a arrecadação ficará integralmente na bacia,
dinheiro para ser usado em obras de tratamento
de esgoto e projetos simples, mas de importância
na área de conscientização ambiental.
Existem também outras propostas para o des-
tino dos recursos arrecadados. Benedito Rafael da
Conflito de leis pode prejudicar
cobrança em São Paulo